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13 de maio de 2020

STF decide disputa por ICMS na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. […]
8 de maio de 2020

Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de desempate

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. Ao menos em três […]
7 de maio de 2020

Decisões validam compensações tributárias de exportadoras

Exportadores vêm obtendo decisões para validar compensações tributárias vetadas pela Receita Federal. Desde dezembro, a fiscalização está usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS […]
6 de maio de 2020

TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum. Por meio de uma […]
5 de maio de 2020

Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte

Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139, editada no dia 3 […]

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